PEC PRECATÓRIOS SUGESTÃO ANAMATRA AO PARLAMENTO

A  Anamatra apresentou hoje anteprojeto de redefinição dos termos do art.100 da Constituição Federal, propondo a extinção do atual modelo de cumprimentos de decisões judiciais contra entes públicos por meio dos chamados precatórios. O anteprojeto prevê a modificação do artigo 100 da Constituição Federal, para instituir um novo modelo de execução em face da Fazenda Pública, a ser aplicado para o futuro, com base em critérios razoáveis, que excluem a intervenção administrativa dos presidentes dos tribunais. A execução se dará, na ótica do projeto sugerido, apenas sob condução do juiz da causa. Fica estipulando o prazo de até um ano a partir do recebimento das requisições judiciais de pagamento, exceto em relação aos créditos natureza alimentar,  cujo pagamento deverá ocorrer em até noventa dias. Não havendo pagamento deve ocorrer imediato bloqueio de contas, independentemente de novos recursos, bem como providências destinadas a apurar responsabilidades do administrador público.