Tramita na Câmara a PEC 327/2009 que redefine competências constitucionais da Justiça Federal e do Trabalho no campo penal. A discussão da matéria é absolutamente importante e está prevista a realização de audiência pública na CCJ para discutir a matéria. A desejada inclusão de temas penais na competência da Justiça do Trabalho significa conferir um maior reforço à defesa da dignidade da jurisdição trabalhista, consolidando o respeito aos direitos sociais, ao mesmo tempo em que se concede ao Ministério Público do Trabalho maiores e melhores instrumentos de ação, inclusive no que se refere ao combate ao trabalho escravo. Todo apoio à PEC 327/2009.
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