Divulgado ontem o Relatório Preliminar do Orçamento. Vejam o que está dito na PARTE GERAL em assunto de interesse do Poder Judiciário no item V, número 2 (dois) . Afirma-se, por exemplo, que o O Poder Executivo, nos termos da Mensagem nº 355/2011, de 02.09.2011, encaminhou os pleitos do Poder Judiciário e do MPU, sem, todavia, indicar os recursos necessários à sua compatibilidade e adequação orçamentário-financeira. Assim, de acordo com o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, tais projetos não preenchem os requisitos de existência de prévia autorização e de dotação orçamentária para sua apreciação no âmbito do processo legislativo ordinário e, mais, que o " o fato de não contemplar a pretensão de aumento manifestada por qualquer dos órgãos ou Poder decorreu do exercício da iniciativa privativa do Executivo". Há, como visto, sério comprometimento da independência do Poder Judiciário.
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