PEC 104 ** FIM DO PRECATÓRIO** SUGESTÃO DA ANAMATRA APRESENTADA PELO SENADOR PAULO PAIM

A Anamatra, com a finalidade de estimular a valorização das decisões judiciais, e entendendo que os dias de hoje não justificam mais a adoção do sistema de precatórios no Brasil, encaminhou ao Senador Paulo Paim uma proposta que foi debatida em seu Conselho de Representantes e que tem por finalidade extinguir o modelo vigente no Brasil. A proposta foi bem recebida pelo Senador e acolhida por outros 27 membros do Senado, sendo  protocolada no último dia 25/10, estando em tramitação sob o número 104 de 2011. Pode ser chamada de PEC DO FIM DO PRECATÓRIO