PEC 104 ** FIM DO PRECATÓRIO** SUGESTÃO DA ANAMATRA APRESENTADA PELO SENADOR PAULO PAIM

A Anamatra, com a finalidade de estimular a valorização das decisões judiciais, e entendendo que os dias de hoje não justificam mais a adoção do sistema de precatórios no Brasil, encaminhou ao Senador Paulo Paim uma proposta que foi debatida em seu Conselho de Representantes e que tem por finalidade extinguir o modelo vigente no Brasil. A proposta foi bem recebida pelo Senador e acolhida por outros 27 membros do Senado, sendo  protocolada no último dia 25/10, estando em tramitação sob o número 104 de 2011. Pode ser chamada de PEC DO FIM DO PRECATÓRIO

VEJAM PARTE DO RELATÓRIO PRELIMINAR DIVULGADO ONTEM

Divulgado ontem o Relatório Preliminar do Orçamento. Vejam o que está dito na PARTE GERAL em assunto de interesse do Poder Judiciário no item V, número 2 (dois) . Afirma-se, por exemplo, que o O Poder Executivo, nos termos da Mensagem nº 355/2011, de 02.09.2011, encaminhou os pleitos do Poder Judiciário e do MPU, sem, todavia, indicar os recursos necessários à sua compatibilidade e adequação orçamentário-financeira. Assim,  de acordo com o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, tais projetos não preenchem os requisitos de existência de prévia autorização e de dotação orçamentária para sua apreciação no âmbito do processo legislativo ordinário e, mais, que o " o fato de não contemplar a pretensão de aumento manifestada por qualquer dos órgãos ou Poder decorreu do exercício da iniciativa privativa do Executivo". Há, como visto, sério comprometimento da independência do Poder Judiciário.